Rua da Aldeia, 375, 4535-279 Paços de Brandão, Portugal
+351 223 205 857
(CHAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL)

Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 setembro, na sua atual redação, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional que sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo estão obrigados a informar os consumidores relativamente às entidades RAL a que são aderentes e qual o sítio eletrónico na internet das mesmas, bem como cumprir as demais obrigações resultantes do mencionado artigo.

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, no qual a Nação Automóvel, Lda. é aderente:

 

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

 

Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto;

 

Tels.: +351. 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional)| +351. 225 029 791 (chamada para a rede fixa nacional);

 

Fax: +351. 225 026 109 (chamada para a rede fixa nacional);

 

E-mail: cicap@cicap.pt

 

Website: www.cicap.pt;

 

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

 

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga;

 

Tel.: +351. 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional);

 

Fax: +351. --- --- ---;

 

E-mail: geral@cniacc.pt

 

Website: www.cniacc.pt

 

 

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)

 

Morada: Av. da República, n.º 44, 3.º esq.º, 1050-194 Lisboa;

 

Tels.: +351. 217 951 696 (chamada para a rede fixa nacional)| +351. 217 827 330 (chamada para a rede fixa nacional);

 

Fax: +351. 217 952 122 (chamada para a rede fixa nacional);

 

E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt

 

Website: www.centroarbitragemsectorauto.pt

 

 

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

 

 

A Nação Automóvel, Lda. é uma empresa aderente do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.


 

 




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